Satiagraha, castelo de areia e sundown são algumas das operações do Ministério Público Federal que foram derrubadas na Justiça por terem usado provas ilícitas — como escutas ilegais. Agora, o
Sindicatos não podem cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica aos seus filiados. Este foi o entendimento da juíza Déborah Inocêncio Nagy, ao condenar o Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP),
A substituição do índice de remuneração básico da caderneta de poupança pelo índice oficial de inflação previsto pelo regime especial de pagamento de precatórios deve começar a valer apenas quando
O Pacote Anticorrupção anunciado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente da República Dilma Rousseff foi criticado pelas entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Em nota, o grupo diz que
Depois de um ano, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62, de 2009, e estabelecerá um
Permanecer no interior de veículos enquanto eles são abastecidos não configura atividade de risco. Com este entendimento, a 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou, por unanimidade, recurso de
Benefícios por incapacidade podem ser recebidos durante o exercício de atividade remunerada quando ficar comprovado que o segurado estava incapaz de praticar suas atividades habituais na época em que trabalhou.
A imunidade parlamentar só protege membro do Congresso Nacional quando suas manifestações estão ligadas à sua função legislativa. Este é o argumento principal da Interpelação Criminal enviada nesta quarta-feira (18/3)
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que os advogados podem aceitar o pagamento de honorários com a
Normas que definem critérios para a remuneração de delegados de polícia não podem ser questionadas por entidade composta por outra categoria profissional. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo