O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta quarta-feira (8/10) à Presidência a lista tríplice dos concorrentes ao cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. O
Militares que deixam fugir pessoa presa e sob sua guarda cometem crime, e não apenas infração disciplinar. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal Militar ao condenar um terceiro-sargento a
A imposição de medidas cautelares exige fundamentação concreta e individualizada que justifique a medida. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para
Após o Conselho Nacional de Justiça ter aprovado a regulamentação de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu o direito ao mesmo
Depois de virar réu na Justiça Federal no Rio de Janeiro, o empresário Eike Batista passou a ser alvo de outra Ação Penal em São Paulo por supostamente ter cometido
Depois de muitas discussões e articulações, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o auxílio-moradia dos juízes. Na sessão desta terça-feira (7/10), o plenário do CNJ aprovou uma resolução para
O Ministério Público só pode apresentar ação coletiva se a acusação de irregularidades tiver abrangência em um grande grupo e for capaz de solucionar conflitos, e não quando envolve direitos
No caso de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário do ressarcimento tem legitimidade para propor a ação de execução. A matéria, com repercussão geral reconhecida,
As unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco à segurança de seus membros e de servidores, ou de seus familiares, em razão da função, devem adotar, por
O homicídio causado em acidente de trânsito por motorista embriagado não combina com a qualificadora de não permitir a defesa da vítima, uma vez que esse agravante exige que o