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Aplicativos de celulares que não só permitem como também incentivam o compartilhamento anônimo de frases e fotos apresentam potencial lesivo, violam a Constituição e prejudicam a possibilidade de identificar autores
O médico Roger Abdelmassih, condenado em 2010 à pena de 278 anos de prisão pela prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra pacientes, foi preso na
ReproduçãoAs quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público, segundo números do Conselho Nacional da Justiça, não são um obstáculo para a gestão pública, mas
Grampos telefônicos só podem ser autorizados em decisão judicial quando o magistrado justifica a necessidade da medida. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
Por entender que pode haver sigilo de autos quando há risco à investigação, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido apresentado pela defesa do doleiro Alberto Youssef
Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa
Por ser mais benéfico ao réu, o interrogatório do acusado de crime eleitoral deve ser feito ao fim da instrução processual, conforme prevê o Código Penal. Com isso, a sistemática
Tomaram posse, nesta segunda-feira (18/8), os membros do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ao todo, são 22 representantes — 11 institucionais e 11 da sociedade
A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal
Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas