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Os atos do Poder Público devem ter o mais alto grau de publicidade, permitindo que sejam acompanhados por qualquer indivíduo. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (9/6) ver “risco de o crime organizado se infiltrar nas estruturas partidárias”, caso a Corte aprove o fim das
A Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que a prescrição antecipada da pena em perspectiva não encontra respaldo legal. Assim, como o pedido de arquivamento
Poucas coisas podem ser tão úteis no dia a dia quanto uma lista de compras. Ela pode evitar um grande transtorno: o de ter de voltar ao supermercado, porque um
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Preocupado com a Proposta de Emenda à Constituição que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público e terá impacto fiscal para a União e
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O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as liminares que garantiam à Defensoria Pública do Rio Grande do Sul assento ao lado do juiz em tribunais do
A 20ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente o pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar adicional de 25% sobre o valor do