O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (também denominada de Lei Anticorrupção (LAC)), sem dúvida alguma representa uma das maiores mudanças de paradigmas do direito brasileiro, especialmente do
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Dentre os rumores quanto a quem sucederá a Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República, o término de seu mandato se avizinha. No próximo dia 17 de setembro, encerra-se o período
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As questões ambientais vêm sendo motivo de preocupação e atenção nas últimas décadas no Brasil. Não alheios a essa realidade, os defensores do meio ambiental, profissional ou voluntariamente, numa árdua
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“Delação premiada: doutrina e jurisprudência” é o tema do seminário que a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil promove na sexta-feira (23/8), com a participação dos ministros Antonio
Como é cediço, na execução criminal, a coisa julgada, assegurada no bojo do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, por força do princípio da individualização da pena, está sujeita à