A Justiça Militar não tem competência para julgar civil acusado de desacato contra militares que atuem em policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das favelas cariocas. Com este
O tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, ex-comandante do 4º Comando Regional de Bombeiros de Santa Maria (RS); o tenente-coronel da reserva Daniel da Silva Adriano; e o capitão Alex da
O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior
A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba definiu as regras para presos que querem remir suas penas através da leitura de livros. Em provimento que será publicado na edição de terça-feira
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus-CE) desativou, na última quinta-feira (15/8), o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), no município de Aquiraz. Também foi iniciada a transferência de
O magistrado deve relaxar a prisão decretada sem o conhecimento ou acompanhamento do defensor, já que contornar essa formalidade viola o direito de defesa. Afinal, a assistência de advogado é
Policiais que vigiam cinco áreas da cidade de Nova York serão obrigados a usar câmeras presas a seus uniformes para documentar suas próprias condutas nas ruas. Por enquanto, é um
Não há ginecologistas em quantidade suficiente para atender as 35 mil brasileiras que estão presas. Dados referentes a dezembro do ano passado do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, do Ministério
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para que fosse determinada a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica. A solicitação foi feita no Habeas Corpus 117.000 pela
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem