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Um furto de 11 latas de cerveja, avaliado em R$ 33, poderá render condenação de dois homens. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o furto

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Em 11 de Julho de 1991, foi promulgada a Lei Complementar 660 que, além de reclassificar as carreiras civis, instituiu em seu artigo 2º, a ajuda de custo para alimentação.

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