Questão a ser discutida brevemente é se o Poder Legislativo pode promulgar emenda constitucional que considere a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal direito fundamental em razão da
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 2.123.334/MG, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, fixou quatro teses sobre a admissibilidade da confissão em âmbito penal,
Notícias recentes dão ciência de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou oito ministros que foram governadores para discutirem e formularem um plano para a área de segurança
Imagine que num belo dia de domingo você está passeando com sua família em seu veículo, quando uma abordagem policial o surpreende. Realizadas as providências policiais, você é informado de
As atribuições dos órgãos policiais da República, apesar da relevância, são precariamente delineadas. É recorrente o uso de termos como “polícia preventiva”, “polícia repressiva”, “polícia judiciária”, “polícia administrativa”, de forma
O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões em todo o país,
O STF extinguiu a hora extra para os policiais civis do Brasil? Por mais estranha que possa parecer, a pergunta tem sido frequente entre os policiais. Inclusive, há uma sensação
A descentralização dos serviços policiais, ou seja, a transferência de responsabilidades para a execução das políticas de segurança pública para níveis de governo mais próximos à comunidade, tem sido objeto
O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições. Ao
Diante do contexto cada vez mais digital e das transformações nas práticas policiais e jurídicas, emerge uma discussão relevante sobre a possibilidade do delegado de polícia proibir o advogado de
