Depois da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal também se posicionaram contra o projeto de lei para punir
O ato de indiciamento representa um dos momentos mais críticos dentro do inquérito policial, especialmente em virtude da ausência de minuciosa regulamentação legal sobre o tema. É certo que a
Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que, caso o carro seja retido, o proprietário tem
O Código de Processo Penal, de 1941, passa por uma crise de identidade por causa de reformas pontuais por que passou ao longo das últimas décadas. Com isso, ele se
Em petição ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que investigação deflagrada pela Polícia Federal detectou indícios de que o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão
A finalidade conciliadora dos Juizados Especiais torna incompatível a aplicação do artigo 25 do Código de Processo Penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo — segundo o dispositivo, a
O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou impedido e não julgará as ações da operação saqueador relacionadas ao ex-diretor da Delta Fernando Cavendish.
Com quase 26 anos de existência, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo vem sendo alvo de inúmeras críticas após a morte de um menino de 11 anos durante uma
SpaccaA Constituição Brasileira, em seu “Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”, reserva um capítulo específico para a “Segurança Pública”. O artigo 144, caput, da Constituição,
A Polícia Federal cumpre na manhã desta segunda-feira (4/7) mandados de busca e apreensão, prisão preventiva, prisão temporária e condução coercitiva para investigar desvios em licitações para a reforma do
