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A Justiça Eleitoral admite, atualmente, a hipótese de propositura de ação rescisória apenas quando versar sobre inelegibilidade, cuja competência exclusiva é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com supedâneo no artigo
Há cerca de duas semanas, o ministro Flávio Dino solicitou informações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, acerca da hipótese de que estaria sendo descumprida
Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não são convertidas em lei,
O que ainda falta para garantir adequadamente os direitos aos indígenas no Brasil? Ou, como celebrar apropriadamente o Dia dos Povos Indígenas? Gustavo Lima/STJ Para compreender essa questão, busca-se aqui
Com o avizinhamento da propositura, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária, veículos de imprensa, comentadores políticos e entidades interessadas têm aventado a possibilidade
A participação popular é um princípio caro à democracia brasileira. Participar, numa perspectiva jurídica, é o fato de tomar parte em alguma coisa, realizando uma interferência, uma contribuição ou cooperação,
Na última sexta-feira, no âmbito da sexta reunião ordinária pública, a diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por manter a proibição, no Brasil, da comercialização dos
A República Romana, que durou cinco séculos, segue até hoje como sendo um modelo paradigmático para os modernos. Revisitá-la com o olhar da atualidade é um exercício que nos permite
Quando Bertold Brecht escreveu “Ascensão e queda da cidade de Mahagonny” e Kurt Weill colaborou na composição da ópera, o modelo de sociedade capitalista estava estremecido pela grande crise que
Em meio ao calor de importantes debates econômicos no país, como o encaminhamento da reforma tributária, e das incertezas que ainda a acompanham, a aprovação pela Câmara dos Deputados do