O período de até 30 dias usado por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença familiar é reconhecido como de efetivo exercício. Este foi o entendimento
Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o
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Quando fica provado que uma reclamação trabalhista se transformou em ação de danos morais apenas para evitar o pagamento de contribuições previdenciárias, a União tem o direito de cobrar as
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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, explica em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo o funcionamento do Conselho Consultivo Interinstitucional, uma ferramenta
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A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Foi esse entendimento que reconheceu
O Instituto Nacional do Seguro Social terá que fazer o pagamento atualizado de um benefício cujo recálculo foi pedido num processo judicial aberto em 1990. A decisão veio após recurso
O advogado que não pede a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil durante uma busca e apreensão em seu escritório abdica da prerrogativa e torna o procedimento da