O juiz não pode limitar o percentual de honorários se este foi livremente pactuado entre o advogado e o seu cliente. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deixou claro que não pretende atender pedidos de advogados dos condenados no processo do mensalão que, na prática, podem atrasar o cumprimento
A Justiça gaúcha recusou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou viver em união estável com o ex-sogro. Os juízes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Acusada de não repassar à Previdência Social contribuições recolhidas sobre a remuneração dos funcionários da Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral (APPC) de Santos, em períodos compreendidos entre abril de
O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, um segurado de Porto Alegre que teve sua pensão descontada devido a empréstimo feito em
Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar. A 1ª Turma Recursal
A concessionária de telefonia fixa Telefônica Brasil — atualmente Telefônica Vivo — foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas ao pagamento de R$ 600 mil por dano moral
O Supremo Tribunal Federal negou pedido feito em nove Mandados de Segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União a respeito da Geap — Fundação de Seguridade Social.
O Ministério Público Federal de São Paulo instaurou procedimento administrativo para verificar a qualidade do serviço do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo. A medida foi instaurada a
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que
