A Previdência Social brasileira foi criada e se mantém sob a égide de um sistema solidário, inclusivo e sustentável. Para que se tenha a noção de sua importância econômico-social, a
As isenções previstas na Lei do Imposto de Renda (7.713/1988) a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira só valem para os que se tornaram inválidos. O entendimento é da 8ª Turma
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou liminar que determinava o pagamento de pensão por morte a jovem com mais de 24 anos. Embora a lei determine que
A Secretaria da Receita Federal publicou, em 28 de dezembro de 2012, a Instrução Normativa 1.313/2012, que dispensa a Fifa e suas empresas agregadas de pagarem ao INSS os 20%
Contrariamente ao que se pensa, os absurdos níveis de litigiosidade tributária no Brasil não devem ser creditados apenas aos contribuintes. Há decerto quem abusa da ampla defesa para protelar o
A 31ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido de uma mulher que buscava receber o benefício de pensão por morte de um trabalhador falecido que não
A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação de um plano de PLR pressupõe a livre negociação entre
Foi autorizada a liberação aos tribunais regionais federais (TRFs), pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, os limites financeiros no valor de R$ 543.874.800,00 relativos às
Quinhentos mil brasileiros aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. Essa situação tem gerado o pedido de anulação do benefício, para que mais tarde seja pedido outro. É a
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a legitimidade da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos processos em que