Cabe ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o controle externo de legalidade do ato administrativo, exercido pelo Tribunal de Contas da
A contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, conflita com o sistema consagrado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária
“A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos”, argumentou o
Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, o INSS é obrigado a garantir o benefício de um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência física, mesmo
A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Não há tempo mínimo de contribuição previdenciária para a concessão da verba, mas é necessário
As empresas isentas de tributos na Copa do Mundo 2014 e na Copa das Confederações 2013 terão de seguir novas regras para preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e
No presente trabalho suscintamente discorremos sobre o fator previdenciário, instituído em 1.999, através da Lei 9.876, que nada mais é do que a aplicação da idade mínima para aposentação. Trata-se
Sem a resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória, não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário. O entendimento é
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando decisão de primeiro grau, concedeu o benefício do salário-maternidade a uma trabalhadora rural boia-fria, com base em prova testemunhal