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Para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social começa a correr a partir do pagamento da última parcela do
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informou que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o INSS) e fundações. O valor
Todos os dias, milhares de cidadãos ingressam com ações judiciais contra a fazenda pública federal e, mais especificamente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ações judiciais versando sobre
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul inaugura nesta terça-feira (3/5), às 11h, em Novo Hamburgo, e às 17h, em Caxias do Sul, os primeiros Centros Judiciários de Solução
Com o objetivo de conhecer melhor a estrutura e traçar um diagnóstico da saúde no Rio Grande do Sul, será feito no próximo dia 6 de maio, no auditório da
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Na reunião que aconteceu nesta quarta-feira (26/4), o Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná aprovou novos enunciados que prezam pela desburocratização dos processos que tratam de benefícios previdenciários nos Juizados Especiais