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“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa, outras 24 novas súmulas foram aprovadas pelo Pleno da Câmara Superior
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (28/11) A Justiça e o setor de saúde Os processos judiciais que questionam decisões do poder público em matéria de
O destaque das notícias deste domingo (28/11) é um Regime Disciplinar Diferenciado mais rígido. O jornal O Globo informa que, após a onda de violência no Rio, o governo federal quer ampliar o
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à 1ª Vara Federal de Niterói (RJ) os autos da investigação decorrente de representação fiscal para fins penais iniciada contra o
Mesmo que um processo de deflação fizesse com que o índice de correção monetária assumisse um valor negativo, este não poderia ser aplicado para o cálculo do pagamento de parcelas
SpaccaO anúncio da proposta do governo britânico de passar a faca na assistência judiciária alarmou a advocacia. A Law Society of England and Wales, espécie de OAB inglesa, reforçou a
O recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas da Prefeitura de São Paulo entre os anos de 1998 e 2003 é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal aplicou
A Defensoria Pública da União, na condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado na garantia do acesso à Justiça a população de baixa renda tem atribuição de demandar
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2]
Alguns investidores sociais manifestam espanto quando recebem planilhas de custos de projetos apresentados por entidades sem fins lucrativos e verificam a inclusão de valores relativos a “encargos sociais”. O espanto