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É legal a limitação etária para a concessão de complementação integral da aposentadoria pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de
As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas aos cofres públicos, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, mesmo os trabalhistas. O
Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo
Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz
Os direitos fundamentais são de importância singular para a consagração de uma sociedade baseada no Estado de Direito. A Seguridade Social através do pilar da Assistência Social é um dos
O recém-nascido projeto de reforma da Previdência francês, aprovado na última quarta-feira (22/10), têm causado transtornos. As greves na França está causando um prejuízo de até 400 milhões de euros
Está para ser alterada e ampliada para 70 anos a idade exigida por lei para que uma pessoa possa optar qual é o regime de bens ao contrair casamento. Pelo
A tributação do Imposto de Renda sobre complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada após o ano de 1995 deve ser feita durante o pagamento da contribuição ou
Por votação unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário apresentado pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). A
O Ministério da Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal divulgaram nesta sexta-feira (1º/10) os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do exercício 2011. A medida atinge 922.795