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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei paulista 14.016/10, que extingue a Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas
A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a chefe da quadrilha da Previdência, a advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, e o contador judicial Carlos Alberto Mello dos
Marido que não comprova dependência econômica não tem direito a pensão por morte. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou que
A Justiça não perdoou as empresas que discutiram por anos com o INSS sobre o pagamento da fração da contribuição previdenciária relativa ao Incra. Apesar de existirem quatro posições diferentes
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro do Cesar Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que concedia a aposentado o direito de receber gratificação igual a de secretário de
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a isonomia pedida por pensionista de um policial civil do antigo território do Acre. Decidiu que devem ser incluídas, nos provimentos
Parcelamento de dívida tributária não extingue Ação Penal por acusação de apropriação indébita previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a ação contra quatro empresários,
Uma aposentada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) conseguiu complementação de sua aposentadoria do tempo em que foi admitida sob um regime diferente. A 6ª Turma
Advogado acusado de tirar vantagem de idosos que pedem aposentadoria no INSS levou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de liberdade provisória. O ministro Marco Aurélio é o relator do
O Bradesco está obrigado a reintegrar empregada portadora de doença profissional antes do julgamento do mérito da ação trabalhista. Por unanimidade, os ministros da Seção II Especializada em Dissídios Individuais,