O auxílio-creche possui natureza indenizatória e, portanto, não integra o salário de contribuição do empregado. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da
Na sessão de quarta-feira (10/3), os ministros do Supremo Tribunal Federal travaram um longo debate para decidir uma causa antiga, o Recurso Extraordinário 478.410, interposto pelo Unibanco em 1999. Em
A mudança no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção feita pela Previdência Social no fim do ano passado é ilegal e inconstitucional. A conclusão, uma das primeiras de mérito conhecidas,
O Diário Oficial desta quinta-feira (4/3) traz a íntegra do Decreto 7.126, de 3 de março de 2010, que altera o Regulamento da Previdência Social em relação ao Fator Acidentário de
Os ministros do Supremo Tribunal Federal não conseguiram concluir o julgamento de dois Recursos Extraordinários, na sessão desta quarta-feira (3/3), para estabelecer se é da competência da Justiça do Trabalho
Quando a pensão por morte é indispensável para o sustento e manutenção do estudo universitário, “não há como acolher a alegação de grave lesão à economia pública”. Com base nesse
Muito se tem discutido sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate da contribuição correspondente para entidade de previdência privada. Tal
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus a um grupo paranaense acusado de não recolher contribuições previdenciárias. O HC foi enviado à Procuradoria-Geral da
Já faz algum tempo que o não repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados pelo empregador é considerado como crime de apropriação indébita previdenciária. Porém, engana-se o
O poder público também se submete ao império da lei e somente será anistiado em caso de evento beneficente e com autorização espontânea dos artistas. Com este fundamento, o Tribunal