A Turma Regional de Uniformização da 2º Região aprovou Súmula com entendimento sobre a aplicação do instituto da decadência em benefícios beneficiários. A súmula foi aprovada por unanimidade e deverá

A extinção da pensão por morte de um dos co-benefíciários produz o efeito de reverter a integralidade da pensão para os beneficiários remanescentes. O entendimento unânime é da 13ª Câmara

A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma

Os dependentes têm direito ao benefício de pensão por morte se o segurado, quando de sua morte, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral

O Ministério Público Federal em Campinas (SP) denunciou a advogada Alessandra Aparecida Toledo e sua cliente, a servidora do INSS Valquíria Andrade Teixeira, por fraudar o sistema do INSS para

Por envolver matéria previdenciária, a defesa do advogado Francisco Alberto de Moura Silva, acusado de estelionato contra autarquia federal, falsidade ideológica e de uso de documento falso, quer que ele

A aposentadoria especial por insalubridade é a matéria que mais chega ao Supremo Tribunal Federal com a alegação de omissão legislativa, por meio de Mandados de Injunção. Das 30 ações

O Supremo Tribunal Federal reconheceu como Repercussão Geral o direito de estrangeiro, residente no país, de receber benefício assistencial de um salário mínimo, caso ele não tenha meios de sustento.

Servidor tem o direito de ter o tempo de atividade trabalhado em condições especiais de insalubridade transformado no tempo comum para aposentadoria como funcionário público estadual. O entendimento é da

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido