É legal a cobrança da contribuição previdenciária no valor de 15% sobre o total das comissões pagas por seguradoras aos corretores, mesmo que tais profissionais não sejam vinculados à empresa.
O juiz Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), condenou cinco integrantes de um grupo acusado de cometer fraudes contra o INSS. De acordo
O Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar o entendimento da corte em relação à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre adicional de férias. O ministro Teori Albino Zavascki, da
Mais uma decisão se junta às diversas já dadas pela Justiça negando o dever das empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado pago a funcionários demitidos. Dessa vez,
O artigo 29-C da Lei 8.036/90, que diz que não há honorários de sucumbência em ações sobre o FGTS, não retroage. Só vale para os processos que começaram a partir
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na discussão sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares do estado de Mato Grosso do Sul. Outro tema em que foi
A penhora administrativa de bens pelo fisco pode se tornar realidade. Desde o mês passado, a ideia da Receita Federal de procurar e bloquear bens de contribuintes devedores antes mesmo
As entidades de advocacia de São Paulo protestam contra o projeto do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados. O Projeto de Lei 236/09, do Executivo,
Foi aprovada pelo Congresso Nacional a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e cria novas regras para parcelamentos de dívidas de
O deputado federal Edmar Moreira, que se tornou nacionalmente conhecido por er o dono de um castelo em Minas Gerais, vai responder a Ação Penal no Supremo Tribunal Federal. Ele
