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A dificuldade financeira da empresa não justifica a falta de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Por esse motivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da
O deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), na época em que era filiado ao Partido dos Trabalhadores, votou contra a reforma da Previdência proposta pelo governo. Foi punido. Resolveu se
A lei que definiu a retenção de 11% à Previdência Social do valor dos serviços tomados com uso de mão-de-obra terceirizada não é ilegal. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça
João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador, quer que o Superior Tribunal de Justiça anule o processo em que é acusado de homicídio qualificado e por direção de organização criminosa. Ele
No último dia 13 de janeiro, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou a alínea “f”, inciso V, do
Uma disputa dentro da própria classe impediu que os advogados paulistas finalmente tivessem uma solução para o fim da Carteira de Previdência, que ameaça tirar a aposentadoria de quase 40
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum para um médico que trabalhou em contato
Por meio de uma nova liminar em Habeas Corpus, o empresário Francisco Recarey Vilar conseguiu suspender a execução de mais uma pena que havia sido imposta a ele, por apropriação
Aposentado pode contestar na Justiça cálculo do INSS mesmo sem prévio requerimento administrativo. A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deu parcial provimento a pedido de
O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, o Tatico (PTB-GO), e sua filha Edna Márcia Cesílio. Eles foram denunciados pelo Ministério Público