O fisco começa, aos poucos, a esclarecer as dúvidas das empresas que foram obrigadas, neste ano, a entrar no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal e das

O empresário que deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias deduzidas dos salários dos trabalhadores comete o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal e está sujeito a

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou ação para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça, que derrubou provimento da Justiça do Paraná. Os ministros do Supremo Tribunal Federal

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade para a trabalhadora rural que comprovou com depoimentos orais a atividade

Através do Decreto 6.727 o presidente da República resolveu que o aviso prévio indenizado passa a ter incidência das contribuições previdenciárias. Com isso onera mais as demissões sem justa causa

A contratação eventual de mão-de-obra não descaracteriza a economia familiar no trabalho rural. Por isso, não impede a concessão de aposentadoria especial. Esta foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização

Mesmo sem motivos concretos, os advogados tributaristas ainda não perderam a esperança de livrar as empresas de pagar contribuição previdenciária sobre a participação dos funcionários nos lucros no período de

O fato de um dos cônjuges exercer atividades urbanas não tira o direito do outro trabalhador receber aposentadoria rural. Isso foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência

Há muitos anos alguns especialistas da área do Direito Previdenciário previam que a Carteira de Previdência dos Advogados poderia tornar-se inexeqüível. Muitos deles defendiam a tese de que a Carteira

Cerca 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social estão acumulados na Justiça. A maioria delas questiona o reconhecimento de reajustes em benefícios. Os dados foram divulgados pelo ministro da