A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma
O prazo inicial para o devedor contestar o cumprimento da sentença deve ser contado a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia da execução. Com esse entendimento,
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assinou, em Brasília, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS) para se comprometer a
O Senado aprovou projeto de lei para dar fim ao fator previdenciário. A proposta está sendo votada na Câmara e, se for aprovada, deverá elevar o valor dos benefícios previdenciários.
A OAB do Maranhão quer do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) um melhor tratamento para os advogados que se dirigem às agências do órgão em busca de processos de
Os juros e a multa em caso de inadimplência da empresa no recolhimento das contribuições previdenciárias valem apenas a partir do mês seguinte da intimação da liquidação da sentença da
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente a greve dos médicos peritos da Previdência Social. A multa diária em caso de descumprimento da decisão é
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota de apoio à proposta que passa para a Justiça do Trabalho a competência para analisar as causas previdenciárias.
A tese da impossibilidade de penhora de verba alimentar pode ser deixada de lado quando o beneficiário também necessita do dinheiro para seu subsídio. Assim entendeu a 1ª Câmara de
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não conseguiu penhorar 30% do valor da aposentadoria especial de um segurado. O pedido foi negado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal
