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A viúva Dilma Apolinária da Rosa Urbano não deve receber o benefício que o marido tinha por ter lutado na Itália durante a 2ª Guerra. A decisão é da 3ª
A Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008 para os demais órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como
O policial civil Eurico Hummig Filho entrou, nesta quarta-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Injunção para pedir aposentadoria especial. No pedido de liminar, o policial requer a
Marcelo Delgado Alves, acusado de integrar quadrilha que fraudava a Previdência Social em cinco estados da região Nordeste, não conseguiu revogar mandado de prisão decretado contra ele pela Justiça Federal.
A aposentadoria por invalidez deve ser considerada a partir de um laudo que comprove a incapacidade do solicitante. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
É admitida, para fins previdenciários, a contagem de tempo de serviço a partir dos 12 anos de idade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao
Além de sua função social (garantir a aposentadoria do participante), os fundos de pensão ou planos de previdência complementar constituem hoje uma das principais alavancas do desenvolvimento do país e
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal em Belém 31 pessoas por fraudes contra o INSS no Pará. Elas integravam uma quadrilha que foi presa em fevereiro passado, depois
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) promove nesta segunda-feira (30/6), às 19h, o seminário A destinação das contribuições sociais cobradas pela Justiça do trabalho — Uma caixa
Para a suspensão do benefício de auxílio-doença, é necessária a instauração de procedimento administrativo a fim de evitar atuação arbitrária da Administração. O entendimento unânime é da 5ª Turma do