O ajuste nas contas públicas que o governo será forçado a fazer em razão da perda da CPMF terá como uma das conseqüências imediatas perda de prioridade na tramitação do
Uma questão recorrente no meio jurídico previdenciário atual consiste na obrigatoriedade de que planos de Previdência Privada sejam oferecidos a todos os empregados da empresa. Existe tal obrigação? É evidente
Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa-fé, mas indevidas. O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispensou uma
O INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender indenização a um aeronauta acidentado em valores calculados acima do teto legal do instituto. O pedido foi feito em Ação Cautelar
Incidentes de uniformização só são aceitos pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se for juntada cópia dos acórdãos questionados de Turmas Recursais de regiões
De acordo com a reportagem da Folha de S. Paulo, o Congresso retoma seus trabalhos hoje com dois obstáculos: a pauta trancada por sete medidas provisórias na Câmara e o
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal. A intenção é tentar solucionar
Não cabe liminar em Mandado de Injunção. O entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi reafirmado pela ministra Ellen Gracie, presidente da Corte, para negar o pedido de liminar
O assistencialismo é tema em voga no momento atual e merece o exame dos operadores jurídicos. Não se trata propriamente de novidade, vez que desde a positivação dos direitos da
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, afirmou na tarde desta quinta-feira (31/1) que não está garantindo cobertura previdenciária a invasores de terra, como afirma o Democratas, mas sim a
