O presente texto expõe alguns contornos do Projeto de Lei 1.192/07, encaminhado em outubro pela presidência da República ao Congresso, que pretende instituir o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos
Será lançado nesta quinta-feira (6/12) o Fundo de Pensão Associativo do Ministério Público e da Justiça Brasileira (Jusprev). O Jusprev será uma entidade fechada de previdência complementar privada, sem fins
Três médicos paulistas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Mandado de Injunção para que sejam regulamentados os critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, direito previsto no parágrafo 4º do
Exceção de pré-executividade só é aplicada na execução fiscal quando resolvida sem a discussão de provas. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou
Verifica-se que, em parcela significativa das autuações realizadas pela fiscalização previdenciária, especialmente em razão de pagamentos feitos pelas empresas através de cartões de incentivo (incentive house), os agentes fiscais se
A aposentadoria é direito patrimonial disponível, portanto passível de renúncia. E a renúncia não gera o dever de devolver valores já pagos, pois os pagamentos, de natureza alimentar, são indiscutivelmente
Está suspensa a penhora de 20% da renda dos jogos do São Paulo Futebol Clube pela Série A do Campeonato Brasileiro de 2007. A decisão, em caráter liminar, foi tomada
A OABPreve-SP, plano de previdência privada da OAB paulista, fechou o mês de outubro com oito mil novas adesões e patrimônio de R$ 16 milhões. Segundo a diretoria da entidade,
São indevidas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos (NFLD) cobradas do estado do Piauí pelo INSS. Com esse argumento, o governo do Piauí pediu que o Supremo Tribunal Federal
Um estudante de Direito quer suspender a decisão que o excluiu da condição de beneficiário da pensão pela morte de sua mãe, ex-servidora do Conselho da Justiça Federal. Ele completou