A União tem de efetivar repasse de compensação previdenciária para o Paraná e não pode mais aplicar as sanções previstas na Lei 9.717/98, que trata dos regimes próprios de previdência

Trabalhador que fica exposto a cabos de alta tensão tem direito a aposentadoria especial. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O TRF-2

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que sejam recalculadas as aposentadorias concedidas entre junho

Está suspensa a possibilidade de José Fernandes de Andrade receber duas aposentadorias, uma por ter atuado como juiz federal e outra por ter exercido o cargo de procurador de Justiça.

A juíza Ana Lúcia Jordão Pezarini, da Justiça Federal, determinou que 20% da quantia arrecadada nas bilheterias em jogos do São Paulo Futebol Clube até o final do Campeonato Brasileiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou R$ 3 milhões aos beneficiários do fundo de pensão Mappin Sociedade de Previdência, em liquidação extrajudicial. A quantia equivale a 40% do

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais deverão reexaminar as provas dos processos de benefícios assistenciais caso a caso. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU).

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que, ainda que não seja incapaz, o portador de HIV tem direito a receber benefício assistencial do INSS.

Os servidores que aderem a plano de aposentadoria voluntária têm direito aos mesmos benefícios concedidos aos da ativa. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar as acusações de formação de quadrilha e estelionato envolvendo o chefe da Superintendência do órgão, em Niterói (RJ), delegado Ricardo Garcia Ennes. O