A fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super-Receita, foi aprovada nesta quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo o

A atividade de ajudante de caminhão pode ser considerada insalubre, mesmo que não esteja prevista em decreto. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais

Voltou à pauta da Câmara dos Deputados a discussão do aumento da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, de 70 para 75 anos. A Câmara dos Deputados deve votar

A unificação das receitas federal e previdenciária em um único órgão, a Super-Receita, foi aprovada pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC

Não há ilegalidade na cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificações permanentes. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso ajuizado pela Associação de Oficiais

Se vingar a proposta do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), advogados terão de investigar a origem dos honorários que recebem se não quiserem ficar até quatro anos presos. Um projeto

É inconstitucional a Lei Complementar 943/03, que institui a contribuição previdenciária correspondente a 5% sobre os vencimentos ou salários, vantagens pessoais e outras de qualquer natureza de todos os servidores

A contribuição ao INSS não incide sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso ajuizado pelo INSS. O

Falta apenas a sanção do presidente Lula para que o pagamento de nove tributos seja unificado para as micro e pequenas empresas. O chamado Supersimples deve entrar em vigor a

A nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovada nesta quarta-feira (22/11) pela Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 123/04, originário da Câmara, que já