O governo do Paraná protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei do estado que estabeleceu gratificação de produtividade para servidores aposentados. A Lei Complementar 116/2006 foi
O INSS deve conceder auxílio-acidente para uma agricultora. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mandou o órgão pagar o benefício a partir de
Segundo dados recentes divulgados pela Secretaria de Previdência Social, o déficit da Previdência Social no primeiro semestre de 2006 alcançou R$ 19,023 bilhões, um crescimento de 13,6% em relação aos
SpaccaO Judiciário não precisa de mais dinheiro nem de novas leis para dar cabo das pilhas de processos parados nos gabinetes de juízes — pelo menos no que toca ao
O ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ministro de Estado da Justiça envie informações sobre o pedido de pensão feito por
Ao resolver questões mais simples com mais agilidade, os Juizados Especiais Federais acabaram atraindo uma demanda muito maior do que sua estrutura operacional permite atender. A opinião é de um
A Polícia Federal já prendeu 29 dos 31 envolvidos no golpe contra a Previdência Social no Rio Grande do Sul. A Operação Com Dor foi deflagrada, nesta terça-feira (25/7), com
No primeiro semestre deste ano, o ministro Eros Grau defendeu que o fato consumado prevelece sobre um princípio constitucional. Votou pela manutenção do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, criado
A revista Consultor Jurídico passa a publicar, a partir desta data, o Calendário de Obrigações IOB Thomson, agenda mensal de compromissos tributários federais e do estado de São Paulo (www.iob.com.br).
O Imposto de Renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado pela Justiça não for maior que o limite
