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O comprovante de pagamento do ITR — Importo Territorial Rural pode ser considerado como início de prova material para fins de aposentadoria rural. A tese foi acolhida pela Turma Nacional
Estudante universitário não tem direito à prorrogação da pensão por morte até os 24 anos como dependente. O entendimento foi confirmado nesta segunda-feira (10/11) pela Turma Nacional de Uniformização da
Propaganda do Banco Panamericano anunciando juros de 0% nos empréstimos consignados de pensionistas e aposentados do INSS é enganosa. O entendimento é do procurador da República de Erechim (RS), Mário
Os auditores fiscais começaram, nesta segunda-feira (10/10), mais uma greve em protesto contra a criação da chamada Super-Receita. Dessa vez, a paralisação durará 96 horas, segundo determinado em assembléia da
A Constituição estabelece que o servidor público civil, inclusive o magistrado, se aposente, de modo compulsório, aos 70 anos de idade, estando ou não em boas condições de saúde física
A Justiça rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Francisco Diógenes de Araújo, conselheiro do Tribunal de Contas do Acre. A Corte Especial do Superior Tribunal
A Justiça de Goiás não reconheceu a união estável entre um casal homossexual. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça goiano entendeu que o Ipasgo — Instituto de Previdência
As amarras da CLT, criadas como salvaguarda dos direitos do empregado, são um dos maiores empecilhos para a redução do desemprego. O paraíso seria encontrar uma fórmula que protegesse, ao
A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei paraibana 7.517/03, que criou o sistema de previdência dos servidores públicos e a PBPrev
O sindicato que representa os servidores da Justiça Federal do Pará e Amapá quer a manutenção dos benefícios de seus afiliados aposentados. O TCU — Tribunal de Contas da União