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A contribuição do INSS deve incidir sobre o vale-transporte quando ele é pago em dinheiro e sem o desconto de 6% do empregado. O entendimento é da 1ª Turma do
Muito se tem falado acerca da Medida Provisória 252/05, em vigor desde 15 de junho deste ano, também conhecida como MP do Bem, em virtude desta reduzir impostos, criar incentivos
Pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9.032/95 pode ser reajustada. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que conheceu e
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicadas as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a validade da Medida Provisória 242, que disciplinava os planos de benefícios
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública para manter separados o INSS e a Receita Federal. A ação foi elaborada contra a Medida Provisória 258, de
Quando há falta de procuradores, o INSS — Instituto Nacional de Seguro Social pode ser representado por advogado particular, sem vínculo e remunerado por serviço. O entendimento é da 5ª
Em reunião na sede do Conselho Federal da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, o presidente da Unafisco — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal,
O INSS — Instituto Nacional de Seguro Social só pode ser representado judicialmente pelos procuradores da autarquia, aprovados em concurso público. A atuação de advogado particular em nome da autarquia
O Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 42/03 que altera para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos. A proposta
Quem trabalha sob condições insalubres pode ter o período de prestação de serviços multiplicado, tendo mais tempo adicionado no cálculo da aposentadoria. Com esse entendimento, o juiz Mássimo Palazzolo, do