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Quase dez anos depois de o Ministério Público apresentar denúncia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve finalmente julgar o juiz aposentado Ademir Afonso Guimarães,
Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi apresentando pelo Ministério Público do Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, apresentou nesta quinta-feira (30/6), ao Conselho da Justiça Federal, a proposta do anteprojeto de lei que cria o fundo de
A União não deve pagar auxílio-alimentação aos servidores aposentados da Associação dos Policiais Militares do ex-território do Amapá. A decisão é do juiz federal Anselmo Gonçalves da Silva, da 1a
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu o prosseguimento de uma ação que pretende o pagamento de pensão a um companheiro homossexual. Para a 17ª Câmara Cível do TJ-MG,
A Justiça do Trabalho deve julgar todos os conflitos sobre trabalho pessoal e execução de um contrato de emprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
O Sindisprev — Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência deverá disponibilizar o mínimo de 50% dos servidores nas agências do INSS enquanto durar a greve, em todo o
A Justiça Federal do Paraná está cadastrando advogados voluntários para participar do “Programa de Advocacia Previdenciária Cidadã dos Juizados Especiais Federais”. O programa é um projeto de assistência judiciária especializada
O CJF — Conselho da Justiça Federal publicou três novas súmulas, que tratam da revisão de benefícios previdenciários prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da equiparação
Os bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público) não são penhoráveis, razão pela qual a Constituição Federal estabelece no