A reversão da aposentadoria concedida só pode ser feita em caso de invalidez. Essa é a decisão do desembargador Vítor Barboza Lenza, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

O INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que o obrigou a pagar benefício assistencial a uma pessoa inválida e incapaz de prover seu sustento e o de sua

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o Sinsprev — Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo em que requer o fim da

O Ministério Público do Trabalho apresentou à 14ª Vara do Trabalho de São Paulo pedido de execução provisória do acordo assinado pela Vasp. Os procuradores solicitam que seja levantada a

No mês de março, a propaganda da Medida Provisória nº 242/05 anunciava alterações no auxílio-doença, buscando reduzir o (tão divulgado e nunca devidamente comprovado) déficit do sistema previdenciário. Para tanto,

O dispositivo da Lei 8.213/91, que dá garantia ao segurado da Previdência Social que sofreu acidente de trabalho é constitucional. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal no

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O Conselho da Justiça Federal repassou neste mês, aos Tribunais Regionais Federais, R$ 163 milhões para o pagamento de sentenças de pequeno valor contra a Previdência Social em todo o

O INSS — Instituto Nacional do Seguro Social está questionando decisões de primeiro grau que concederam benefício assistencial a pessoas carentes. O instituto ajuizou duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal.

As aposentadorias especiais concedidas antes de 28 de abril de 1995, quando mudou a legislação previdenciária, também podem ser corrigidas de modo a corresponder a 100% do salário de benefício,