Sobrinha criada como filha pelos tios pode receber pensão por morte, ainda que não tenha sido adotado legalmente. O entendimento é do juiz Vilian Bollmann, do Juizado Especial Federal Previdenciário
A bolsa de estudos fornecida ao funcionário como auxílio-educação e o auxílio-matrimônio pago no primeiro casamento são gratificações sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária. Essa é a decisão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena do ex-presidente da Encol Pedro Paulo de Souza. Ele terá de passar todos os finais de semana preso durante três
O órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em Divinópolis (MG), arrecadou em março R$ 1 milhão em contribuições para o INSS. A PGF é vinculada a Advocacia-Geral da União (AGU).
A Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, quando reconhecido em juízo o vínculo empregatício por meio de acordo entre a empresa e o
O atendimento do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social piorou muito no governo Lula. Uma comparação feita pelo Boletim Tucano, informativo do PSDB na internet, mostra em números o
O Partido do Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Medida Provisória 242 — editada em março de 2005. A MP alterou
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federa manteve a condenação de Odair Ruiz por fraude contra o INSS no Rio de Janeiro. Os ministros rejeitaram, por unanimidade, o pedido de
A arrecadação dos créditos previdenciários por via judicial cresceu 52,70% no primeiro trimestre deste ano. Neste período, o órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculado à Advocacia-Geral da União
É legal a cobrança da taxa do INSS sobre o 13º salário. A decisão é da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. Os juízes concordaram com o
