A portaria do Ministério da Previdência Social, que decreta a liquidação extrajudicial a partir desta quinta-feira (10/2), do Aeros, fundo de previdência complementar patrocinado pela Vasp, está publicada no Diário

O anteprojeto de lei com as diretrizes para a criação de um fundo complementar de previdência para os servidores do Superior Tribunal de Justiça foi elaborado. A determinação foi feita

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de execução direta pela Justiça do Trabalho de contribuição previdenciária sobre acordo de natureza exclusivamente indenizatória. A Turma rejeitou

O fato de o trabalhador rural ter exercido atividade urbana por curto período de tempo não é motivo suficiente para negar o pagamento de pensão por morte à viúva. O

Aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir da data em que o laudo médico pericial comprovar a incapacidade para o trabalho. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização

Deficiente visual que não pode se sustentar tem direito a um salário mínimo mensal pago pelo INSS. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É legítima a contagem do tempo de trabalho rural, mesmo que esporádico ou em tempo parcial, para a concessão de aposentadoria. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da

Militares reformados antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98 também podem receber aposentadoria civil. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (2/2) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e vale

Cabe à Justiça Federal e não à Justiça Trabalhista julgar ações que envolvem as relações de trabalho de servidores estatutários. A decisão, liminar, adotada na noite desta quinta-feira (27/1) suspende

O teto para os salários dos servidores públicos, fixado pela Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência) foi reafirmado por uma série de decisões judiciais, nesta quarta-feira (26/1). O ministro Nelson