O contribuinte de caixa da previdência privada tem o direito de receber integralmente os valores depositados com correção monetária plena que compense a desvalorização da moeda. O entendimento é da

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O tomador de serviço pode reter 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. Para o Supremo Tribunal Federal, o

Morte por acidente de trabalho ocorrida depois de 1995 não implica em pagamento de pecúlio aos familiares. O benefício foi extinto por lei em 20 de novembro de 1995. O

As pessoas idosas ou portadoras de deficiência, cuja renda per capita da família seja inferior a meio salário mínimo, são consideradas sem condições de se manter e têm direito ao

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, anunciou nesta quinta-feira (28/10) a instalação da primeira vara federal do Brasil especializada em processos

É inconstitucional a previsão de lei ordinária que limita no tempo a aplicação de penalidade mais benéfica (multa menos grave) em matéria de Direito Tributário. O entendimento é do Plenário

Um crédito suplementar de R$ 900 milhões foi negociado, nesta quarta-feira (27/10), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. O

Sempre houve no seio da magistratura do trabalho refletida convicção sobre a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a contribuição previdenciária para os servidores inativos, que dentre outras cláusulas, desrespeita a

A prisão do empresário Chico Recarey, acusado por não recolher os descontos previdenciários ao INSS dos empregados do Bar e Restaurante Casa Branca (o antigo Asa Branca, na Lapa, Rio