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A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco não precisará pagar a gratificação de incentivo às pensionistas de policiais militares. A decisão é do presidente do
A exigência de depósito prévio de 30% do valor da autuação de débito previdenciário, para que se possa recorrer na esfera administrativa, não pode ser substituída pelo arrolamento de bens
O Ministério Público Federal apresentou três denúncias contra 11 pessoas por fraudes ao Instituto Nacional do Seguro Social. As denúncias foram protocoladas na 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de
O Supremo Tribunal Federal indeferiu mandado de segurança do deputado federal Onyx Lorenzoni (PFL-RS) impetrado contra ato da Câmara dos Deputados. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do
O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se amolda perfeitamente ao tipo penal do estelionato porque gera prejuízo para
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode ser representado por advogado autônomo em processos trabalhistas que tramitam no município de Santo André, na região metropolitana de São Paulo. A
Os Juizados Especiais Federais registraram 900 mil distribuições processuais durante o ano de 2003. Até dezembro, foram quase 630 mil autos julgados. A grande procura em 2003 teve seu auge
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a extinção do processo em que o Estado do Espírito Santo questionava a possibilidade de levantamento dos depósitos do Fundo de
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liminar que garante aos afiliados inativos do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco o recebimento de gratificação
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para impugnar o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na parte em que incluiu o parágrafo primeiro ao