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Os serviços postais da gerência do INSS em Petrópolis (RJ) e dos 21 postos em municípios da serra fluminense devem ser restabelecidos. A liminar foi concedida pela juíza da 1ª
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002 de
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41 — a reforma da
STJ garante casa de família O imóvel em que reside a família não pode ser penhorado, mesmo que não esteja registrado como bem de família. A 1ª Câmara do Tribunal
Vem crescendo o número de autuações fiscais pelo INSS baseado no instituto da responsabilidade solidária, de que tratam as Leis 8212/91, art. 31; 9032/95; Decreto 2173/97 (RCPS) e, ainda, os