A recente Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, alterou os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Na verdade, somente em casos de relevância e de urgência
A Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade
A Medida Provisória 739/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) promove alterações maléficas no plano de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados
A isenção de contribuição para a assistência médica Como as ações do poder público em prol do direito à saúde são custeadas com recursos da seguridade social, o legislador houve
Vemos ressurgir a conhecida discussão sobre reforma previdenciária e exigência de idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento da necessidade de equilíbrio financeiro nas contas públicas. Primeiramente, é relevante
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já foram aprovadas cinco emendas à Constituição com mudanças na Previdência, nos três regimes: geral, próprio e complementar (emendas constitucionais 3/93, 20/98,
Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência. O discurso não mudou em nada: precisamos
A falta de prova em ação previdenciária extingue o processo sem que a corte analise o mérito da causa. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de
O pagamento de pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao confirmar determinação da primeira instância
