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O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho tem direito à contagem especial desse período
Mesmo sendo deficiente, a pessoa, depois de casada, não pode ser considerada dependente dos pais, conforme delimita o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). O entendimento foi usado pela 2ª
A uniformização jurisprudencial sobre a concessão de pensão por morte a menor sob guarda será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça depois que o ministro Sérgio Kukina, da 1ª Seção
As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no
Manusear óleo mineral no trabalho, mesmo que por três minutos ao dia, dá direito a adicional máximo de insalubridade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não
Pensões de previdência privada não são vinculadas ao salário mínimo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (1º/6), no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de
Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência. O discurso não mudou em nada: precisamos
O trabalho no pregão da Bolsa de Valores é atividade insalubre até a data do último pregão viva-voz da Bovespa, em 2005. A decisão é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª
A falta de prova em ação previdenciária extingue o processo sem que a corte analise o mérito da causa. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de