Para evitar o reaparecimento de câncer de pele em um agricultor gaúcho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Instituto Nacional do Seguro Social aposentá-lo. O homem, que vive no município de
Previdência complementar não se integra ao contrato de trabalho. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fundação
O tempo de mandato de um membro do Legislativo só conta para a previdência se durante o período ele contribuiu com o INSS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do
A discussão sobre a possibilidade de demissão de servidor público após sua aposentadoria não será feita novamente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8.168 por entender
O fato de um trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o advogado deve devolver valor que recebeu a mais e provisoriamente como honorários caso haja alteração do julgado
É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos. O entendimento, fixado
Causou alvoroço nas redes sociais o Decreto 8.572, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 13 de novembro. A norma estipula que para fins de FGTS,
Por lidar com intensa quantidade de defensivos e a exigência de alta produtividade, o trabalho no corte e na plantação de cana-de-açúcar foi considerado insalubre pela desembargadora federal Lucia Ursaia,