A Lei 11.520/2007 instituiu a pensão especial vitalícia para pessoas com hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. Porém, quem passou por tratamento da doença em

Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal

A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou um grupo de 11 pessoas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por fraudes cometidas junto ao órgão nos anos

Os efeitos da confissão são anulados se houver agravante e o réu for reincidente. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)

Tempo em que servidor ficou afastado indevidamente do cargo deve ser contado para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e

Duas procuradoras da Previdência obtiveram, por intermédio do sindicato, uma decisão judicial que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar R$ 117.905,11 para uma e R$ 93.429,03 para outra, a

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Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão e pagar 40 dias-multa por ter alterado as informações de períodos

A viúva de um servidor da Petrobras demitido por decisão política garantiu o direito de receber pensão por morte excepcional, em substituição ao benefício previdenciário que ela já recebia. A decisão

A comprovação de atividade rural pode ser complementada por meio de testemunho, além da habitual prova documental. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região