Começou na manhã desta segunda-feira (21/9) audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A primeira
Para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença, descontinuado em razão de alta programada, não é necessário que o segurado formule pedido de prorrogação na esfera administrativa. Esse foi o entendimento
Por expor o trabalhador a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o serviço de auxiliar de coveiro foi reconhecido como atividade especial pela juíza federal Marisa Cucio, convocada para
O Congresso deve analisar na próxima terça-feira (22/9) veto da presidente Dilma Rousseff (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. A justificativa do
Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula
O Instituto Nacional de Seguridade Social deve computar, para efeito de carência, o período no qual o empregado rural trabalhou registrado por empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A tese foi firmada
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A validade de uma arbitragem homologada em Nova York será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (16/9). O processo trata de uma indenização de US$ 100 milhões à
A época em que o laudo técnico para concessão de aposentaria especial foi elaborado não precisa ser a mesma em que o trabalhador atuou na função que justifica o pagamento
O Projeto-piloto de Aceleração de Julgamento dos Recursos foi lançado na última quarta-feira (9/9) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A iniciativa começará a ser implantada na 1ª Turma