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Cumpre aos operadores do Direito, em sua função de defesa da lei e dos direitos, o dever de suscitar discussões acerca de assuntos que envolvam a garantia da justiça e
Os recursos especiais (REsps) e os agravos em recurso especial (AREsps) somados representam cerca de 70% dos processos do Superior Tribunal de Justiça. Numa total inversão de valores, para cada
A judicialização da saúde, especialmente no que tange ao erro médico, tornou-se um dos maiores desafios para os profissionais da saúde e para o próprio sistema jurídico brasileiro. A crescente
Muitas súmulas são criadas com o intuito de obstar recursos excepcionais [1], o que não é novidade. No entanto, houve uma evolução as súmulas obstativas de recursos [2] para temas
Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado
O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição,
A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa era de modernizar o sistema de execução penal, oferecendo alternativas
É sabido que a citação e a intimação configuram importantes mecanismos de chamamento ao processo e comunicação processual às partes litigantes, sendo também instrumentos para a concretização de outras garantias
No último dia 5 de dezembro, o professor Lenio Luiz Streck publicou um artigo sobre as recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criação de protocolos de “julgamentos
Não é nenhuma novidade que se encontra pacificada na jurisprudência que as questões de ordem pública, tal como a prescrição, podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, não