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Ao promover alterações no §1º do artigo 615 do Código de Processo Penal [1], bem como no artigo 41-A e parágrafo único da Lei nº 8.038/1990 [2], a Lei nº
Está em plena discussão o projeto de lei (PL) que pretende disciplinar o processo estrutural no Brasil. Dos grandes exemplos desse tipo de processo, extrai-se que são litígios associados aos
O Supremo Tribunal Federal, em 12 de setembro de 2024, no julgamento do RE 1.235.340/SC, com repercussão geral (Tema 1.068), firmou entendimento, por maioria de votos, segundo o qual a
A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no Direito Processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das execuções. Com a entrada
Recentemente, os debates sobre a prisão preventiva ganharam destaque, especialmente após a divulgação de decisões envolvendo figuras influentes nas redes sociais. Esses casos, marcados pela visibilidade midiática, trazem à tona
Desde que a Lei 13.964/2019 tipificou regras básicas a respeito da cadeia de custódia da prova, o debate sobre tema se tornou rotineiro nos tribunais. Reprodução Na jurisprudência edificada a
Este não é um texto de ode às apostas esportivas ou a qualquer tipo de apostas existentes, legalizadas ou não. Mas também não é um texto de ode ao combate
Pretende-se aqui contribuir para o debate que está acontecendo na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.281. O órgão colegiado afetou importante discussão acerca da natureza
O advogado Marcos Meira esmiúça no livro A coisa julgada no Código de Processo Civil (Editora Lumen Juris) o conceito jurídico de coisa julgada, previsto no artigo 502 do Código
A atividade dos órgãos do Poder Judiciário é eminentemente caracterizada pela inatuação, afigurando-se, pois, pelo princípio da demanda (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), sempre imprescindível a