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Mesmo se filantrópicos, hospitais e clínicas que mantêm aparelhos de TV em seus quartos devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria
Empresa que usa obra de artista sem sua autorização viola o direito autoral dele, e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou os
A comprovação de pirataria pode ser feita por amostragem dos produtos apreendidos. Desse modo, não é necessário periciar todo o material, muito menos identificar os titulares dos direitos violados. A
Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo
A advogada Maria Alícia Lima, há dez anos na Souza Cruz, e desde 2010 diretora responsável pela área Jurídica da empresa, assumiu a direção da nova área Jurídica e Relações Institucionais, resultado
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do registro de uma marca, por isso deve figurar como réu em todas as ações que discutem
Nas audiências de custódia envolvendo casos de tráfico, os juízes de São Paulo mantém presos três em cada quatro suspeitos. Os dados são de um estudo do Tribunal de Justiça
Os atores Miguel Falabella e Claudia Raia terão que pagar R$ 524 mil aos herdeiros do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi (1949-2003), autor da peça "Batalha de arroz em um
Responsabilizar o Google por mensagens trocadas entre usuários do Orkut é como culpar os Correios por crimes praticados a partir do que está escrito em correspondências privadas. Com esse raciocínio
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (6/8) a análise de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei 12.485/2011, marco regulatório das TVs por assinatura no Brasil. Por