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mindandi/Freepik A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e falências, tem como pilar fundamental a preservação da empresa. Um dos debates que surgem no contexto da recuperação de empresas
Wenderson Araujo/Trilux/CNA De acordo com o artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de
A possibilidade de um membro do comitê de credores dos trabalhadores representar os obreiros em ações judiciais sem a necessidade de procuração individual, apresentando apenas a ata de assembleia de
A recuperação judicial é um instrumento jurídico essencial no sistema brasileiro, destinado a reestruturar empresas viáveis que enfrentam crises financeiras, permitindo-lhes superar dificuldades momentâneas. mindandi/Freepik Ao preservar a atividade empresarial,
Empresas em recuperação judicial enfrentam uma série de obstáculos financeiros, sendo a quitação de tributos um dos maiores desafios. A aprovação do Convênio ICMS nº 105/2024, publicado em 30 de
Em sua redação original, a Lei 11.101/05 era omissa a respeito da consolidação processual ou substancial. Acredita-se que o legislador de então não havia previsto as complexas relações empresariais então
A compra e venda de ativos distressed, especialmente no contexto de recuperação judicial e falência, é uma prática em crescimento no Brasil, tanto para investidores locais como estrangeiros. Os chamados
É voz corrente nas lides envolvendo processos de insolvência a questão da delonga na tramitação e na resolução desses feitos, pois nem sempre atingem o escopo a contento; não se
Sendo um instrumento crucial para auxiliar empresas em dificuldade financeira na sua reestruturação e evitar a falência, a recuperação judicial parece estar em evidência no momento, tornando-se extremamente requisitada por
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em especial a 3ª Turma, apresentou um novo entendimento em 2024 acerca da competência judicial para a execução de dívidas originadas