Recente levantamento da empresa Serasa Experian, amplamente noticiado nos principais veículos de comunicação do país, indicou um grande aumento no número de recuperações judiciais, especialmente de produtores rurais. Fatores climáticos,
A complexidade das relações empresariais dos grandes grupos econômicos, que podem resultar em insolvências transnacionais, mostrou que as regras falimentares adotadas individualmente por cada país não mais supriam às demandas
De acordo com as disposições do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo daí
No início deste ano foi amplamente noticiado o envio, pela Presidência da República, do projeto de lei 03/2024, cujo objetivo autodeclarado seria o de acelerar os processos de falência. A
A segurança jurídica dos leilões autorizados pelos juízes para o pagamento de créditos nas recuperações judiciais está severamente ameaçada. Longe do noticiário, chicanas jurídicas, denúncias fraudulentas e atos protelatórios dos
O Projeto de Lei nº 3/2024, sob a justificativa de imprimir maior celeridade e agilidade ao processo falimentar, trouxe proposta para alteração da sua dinâmica, tornando a assembleia geral de
Recentemente houve a publicação de acordão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecendo a nulidade de voto de uma instituição financeira em razão de abuso de direito. O
Com a redação ofertada pela Lei 14.112/20, o artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/05) autorizou no inciso V, para a alienação de bens em geral
O processo jurisdicional pode ser pensado como um campo de intervenção estatal para a solução dos conflitos. Se de um lado há o direito do jurisdicionado invocar o poder estatal
Até a vigência da Lei 14.112/2020, para que um produtor rural pessoa física pudesse instrumentalizar seu pedido de recuperação judicial, com base nos débitos vinculados à sua atividade, fundamentava-se o