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Administrativo Judiciário Ministério Público Responsabilidade Civil Oi é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por não distribuir listas telefônicas 18-06-2011 às 00:57
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Empresarial Responsabilidade Civil Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída 15-06-2011 às 13:25
Família Responsabilidade Civil Indenização por danos morais pode ser transmitida a herdeiros 15-06-2011 às 11:43
Administrativo Criminal Responsabilidade Civil Estado indenizará família de delegado morto em rebelião de presos 14-06-2011 às 20:28
Responsabilidade Civil Trabalhista Empresa deve indenizar trabalhador acidentado em atividade de risco 14-06-2011 às 16:34